STJ - HC 28018 / MS HABEAS CORPUS 2003/0061111-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.
ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. BIS IN
IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo
ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento
será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas,
observada, quando for o caso, a detração ou remição." (Lei de
Execução Penal, artigo 111).
2. A consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na
individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da
execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de
penas, caracteriza bis in idem, sanável pela via angusta do habeas
corpus.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28018 / MS HABEAS CORPUS 2003/0061111-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, superveniência de nova condenação.

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