TST - AIRR - 1641/1995-314-02-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de apresentar as peças necessárias à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Por outro lado, não socorre à agravante a circunstância de os presentes autos correrem em conjunto com os autos de recurso de revista interposto pela reclamante, a teor do entendimento preconizado pela C. SDI-I desta Corte ao julgamento do E-RR-725.240/2001.0, publicado no DJ de 08.02.2008. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/1995-314-02-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência das peças necessárias.

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