STJ - HC 88137 / SP HABEAS CORPUS 2007/0179165-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76). PACIENTE CONDENADO A
25 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, E 720
DIAS-MULTA. DECISÃO PROFERIDA NESTA CORTE NO HC 61.195/SP, QUE TEVE
POR FUNDAMENTO AS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A
CO-RÉU JULGADO POR SENTENÇA DIVERSA, VISTO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO
APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: APREENSÃO DE QUANTIDADE
SUPERIOR A 3 TONELADAS DE MACONHA, PACIENTE QUE, ALÉM DE
CO-PROPRIETÁRIO DA DROGA APREENDIDA, ERA UM DOS LÍDERES DA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA
DOS DELITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM
DENEGADA.
1. Registre-se, primeiramente, que, por serem distintas as
sentenças condenatórias prolatas contra o paciente e o co-acusado
Pedro Augusto Nicastro - visto que, com relação a esse último, houve
o desmembramento do procedimento - não colhe a argumentação de que
os motivos que levaram esta Corte Superior a conceder a ordem no HC
61.195/SP (Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 18.12.06) possam ser
simplesmente transpostos para o caso em exame. Tudo, porque, à
evidência, são distintos os títulos condenatórios e, por
conseguinte, eventual nulidade formal de um - por desrespeito ao
sistema trifásico de fixação da pena - em nada se relaciona com a
regularidade formal do outro.
2. No édito condenatório foram transpostas, efetivamente, todas as
etapas do sistema previsto no ordenamento penal para a imposição de
pena restritiva de liberdade, não havendo qualquer irregularidade a
macular o decisum.
3. Quanto à fixação da pena-base, em particular, tampouco se
verificam irregularidades, porquanto devidamente arrimada sua
dosimetria na conduta e personalidade do agente (um dos mentores da
associação criminosa e co-proprietário da droga) e a enorme
quantidade de entorpecente apreendida (mais de 3 toneladas de
maconha). Mostra-se, portanto, devidamente justificada a gradação ao
máximo da pena prevista em abstrato.
4. De notar que a simples inversão topográfica no tocante à
fixação da pena-base e sua posterior motivação não torna nulo o
decisum, o que somente ocorreria se não houvesse justificativa
idônea para a imposição da reprimenda, o que não se dá no caso em
exame.
5. Consignou-se na sentença condenatória que, embora o paciente
não tenha acompanhado o transporte do entorpecente, era proprietário
do veículo usado no transporte da maconha. Além disso, era ele o
responsável pela empresa usada como fachada na empreita criminosa.
Assim, a análise das alegações defensivas, infirmando as conclusões
alcançadas nas instâncias anteriores, demandaria atividade
incompatível com a via do writ, dada a sua manifesta estreiteza
cognitiva.
6. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem, somente para
cassar a sentença condenatória no tocante à fixação da pena-base.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88137 / SP HABEAS CORPUS 2007/0179165-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts, 12 e 14 da lei 6.368/76).

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