STJ - HC 89378 / GO HABEAS CORPUS 2007/0200716-8


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO,
POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
(ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE, PORQUANTO INVERÍDICOS OS FATOS CONSTANTES DO AUTO.
ANÁLISE PROBATÓRIA INADMITIDA NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO
DE REPRESENTANTE LEGAL PARA A OITIVA DO PACIENTE PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL. FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA.
1. Em consulta à página eletrônica do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, verifica-se a prolação de sentença condenatória
em desfavor do acusado, condenando-o a uma reprimenda de 12 anos de
reclusão e multa, por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput,
ambos da Lei 11.343/06. Assim, resta superada a ilegalidade da
prisão por excesso de prazo, nos termos de consolidado entendimento
desta Corte Superior.
2. A apontada nulidade da prisão em flagrante, porquanto
inverídicos os fatos narrados no auto, demandaria efetiva incursão
no conjunto probatório e a conseqüente infirmação dos fundamentos
contidos na sentença condenatória, providência inviável na sede do
writ, dada a estreiteza cognitiva da via.
3. Na interpretação deste Superior Tribunal, inexiste nulidade
decorrente da ausência de nomeação de representação legal para a
oitiva do agente pela autoridade policial. Precedentes.
4. Opina o MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89378 / GO HABEAS CORPUS 2007/0200716-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, paciente condenado a 12 anos de reclusão, por tráfico e, 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/06).

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