STJ - HC 88462 / SP HABEAS CORPUS 2007/0183761-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO. RÉU
SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. REITERAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS.
ORDEM DENEGADA.
1. A Ação de Habeas Corpus não se presta a discutir a tese de
inocência do acusado. Para tal, seria indispensável dilação
probatória que se mostra incompatível com o rito célere do mandamus,
que exige prova pré-constituída do direito alegado; assim, a
assertiva de que o réu não cometeu o crime pelo qual foi, ao final,
condenado, somente poderá ser apreciada no recurso de Apelação,
aliás, já interposto.
2. Após analisar as provas colhidas durante a instrução criminal,
o sentenciante convenceu-se da participação do paciente no crime de
latrocínio. O decisum vedou a possibilidade de Apelo em liberdade,
em vista da gravidade concreta da conduta criminosa (expressiva
quantia subtraída, de cuja existência os réus tinham prévio
conhecimento) e em razão da necessidade de garantir a ordem pública,
diante da constatação de que o paciente já fora condenado pela
prática de outra infração contra o patrimônio, com modus operandi
similar.
3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas,
por demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o
cometimento de delitos, mormente se da mesma espécie que ensejou a
condenação, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória,
negar o direito de o réu apelar em liberdade, para garantia da ordem
pública, ainda que tenha respondido ao processo em liberdade.
Precedentes: HC 77.515/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJU 03.12.07 e HC 85.512/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.07.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 88462 / SP HABEAS CORPUS 2007/0183761-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, paciente condenado por latrocínio, réu solto durante a instrução criminal.

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