STJ - HC 29051 / SP HABEAS CORPUS 2003/0113785-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO
DECISUM. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Evidente a nulidade da sentença condenatória, decorrente da
contradição entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva,
cabe habeas corpus para fixar o regime menos gravoso.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29051 / SP HABEAS CORPUS 2003/0113785-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, nulidade.

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