TST - AIRR - 1987/2006-007-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não cabe a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores acordados, que foram discriminados, em razão da sua natureza jurídica indenizatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1987/2006-007-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incidência da contribuição previdenciária, verbas de natureza indenizatória.

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