TST - AIRR - 2437/2005-051-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. PENHORA DE CRÉDITO. Não configurada, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a violação direta e literal dos artigos 5º, incisos XXII e XXXVI, e 100, § 1º, da CF/88, articulada no recurso de revista da executada, não há como assegurar trânsito a esse apelo e, conseqüentemente, provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2437/2005-051-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, rffsa.

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