TST - AIRR - 116/2006-059-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5. 584/70. No caso, o Tribunal Regional não se referiu à comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de declaração de pobreza firmada pelos substituídos. Dessa forma, para se entender contrariadas as Súmulas n os 219 e 329 do TST, seria necessário o reexame de provas e de fatos não consignados no acórdão recorrido, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2006-059-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, este tribunal pacificou entendimento.

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