TST - AIRR - 119/2007-028-04-40


26/set/2008

JULGAMENTO EXTRA PETITA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRINCÍPIO DO "IURA NOVIT CURIA" VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. 1. Segundo o princípio do "iura novit curia", o convencimento do juiz é livre no tocante aos fundamentos legais que reputa aplicáveis ao caso concreto. Daí o brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus , que afirma saber o juiz o direito, apenas cumprindo às partes indicar-lhe os fatos e explicar as conseqüências pretendidas. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional absolveu o Reclamado da condenação imposta na sentença, no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício entre os Litigantes, aduzindo que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 3º da CLT, mormente no tocante à subordinação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2007-028-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos julgamento extra petita vínculo empregatício, princípio do "iura novit curia" violação do art, 128 do cpc não-configurada.

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