STJ - HC 33571 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015609-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO
DE PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO
SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
1. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).
2. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
3. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
4. Em se mostrando o decisum que indeferiu o pedido de liberdade
provisória inadequado à norma legal incidente e desprovido da
efetiva demonstração dos motivos legais da prisão preventiva, é de
rigor a concessão da ordem de habeas corpus para a superação do
inequívoco constrangimento ilegal.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33571 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015609-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo com causa de aumento de pena.

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