STJ - HC 89979 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0209323-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO
ART. 358 DO CPP QUE DETERMINADA A CITAÇÃO DO MILITAR POR INTERMÉDIO
DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar, in casu, em descumprimento da norma
contida no art. 358 do CPP, que diz respeito à citação do militar
para responder à Ação Penal. A intimação do acórdão que julgou a
Apelação das partes é feita por meio da imprensa oficial, mormente
se o réu possui Advogado constituído nos autos.
2. Transitada em julgado a condenação, deve ser imediatamente
iniciada a execução definitiva da condenação imposta.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89979 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0209323-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado por roubo circunstanciado, condenação transitada em julgado.

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