TST - AIRR - 614/2002-017-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancada a revista, com fundamento em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a decisão proferida pelo egrégio Colegiado Regional, ao analisar as provas, concluiu pela existência de elementos suficientes nos autos, no sentido de que a reclamada não permitia a anotação da efetiva jornada de trabalho e nem das horas suplementares cumpridas. Dessa forma, ante a existência de cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída unifomes, decidiu o v. acórdão regional que a reclamada atraiu para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito pretendido pela reclamante nos termos da Súmula 338, item III -, do qual não se desincumbiu. O acórdão regional distribuiu, portanto, de forma acertada o ônus da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2002-017-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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