STJ - HC 38935 / BA HABEAS CORPUS 2004/0147228-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FÉRIAS FORENSES. CONTAGEM
DO PRAZO. SUSPENSÃO.
1. As férias forenses são causa de suspensão de prazo no processo
penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 38935 / BA HABEAS CORPUS 2004/0147228-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, férias forenses.

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