STJ - RHC 15248 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196926-6


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELO
EM LIBERDADE. DIREITO DO RÉU.
1. A apelação do réu independe da sua prisão, ainda que de maus
antecedentes, condicionando-se a sua decretação à efetiva
demonstração de sua necessidade.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15248 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196926-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, resistência, condenação.

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