TST - AIRR - 1038/2001-811-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 206. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não vislumbro a indicada contrariedade à Súmula nº 206, uma vez que essa trata da prescrição da pretensão relativa a parcelas remuneratórias perseguidas em juízo e o alcance desse instituto sobre as respectivas contribuições para o FGTS. O caso em tela, entretanto, traz situação absolutamente distinta, na medida em que se pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão atinente aos depósitos de FGTS relativos a valores já reconhecidos por sentença transitada em julgado em outra demanda, ou seja, valores cuja prescrição foi afastada em definitivo por decisão judicial imutável e irrecorrível. 2. De igual modo, no que concerne à suscitada divergência jurisprudencial, inviável o destrancamento de recurso de revista, porquanto o aresto colacionado para fins de cotejamento não guarda identidade fática com a demanda em análise. Inteligência da Súmula nº 296, item I. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2001-811-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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