TST - AIRR - 1088/2003-011-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A executada afirma a comprovação da inexistência de fundamento jurídico do pedido capaz de afastar a reintegração e o dano moral reconhecidos na sentença exeqüenda. A Corte Regional entendeu inviável a pretensão, porquanto transitada em julgado aquela decisão. A indicação de violação de dispositivo de lei não habilita o processamento do recurso de revista em processo de execução, a teor do § 2º do artigo 896 da CLT. O artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal, por outro lado, não trata, especificamente, da questão da coisa julgada, de erro de julgamento ou de documentos novos, motivo pelo qual é insuscetível de afronta direta e literal, conforme o disposto no sobredito dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/2003-011-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade do título executivo.

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