TST - AIRR - 1259/2004-099-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2004-099-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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