STJ - CC 96525 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0130838-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL
COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. VALOR
DADO À CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PORÉM
NÃO-CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA, QUE EXCEDE O
REFERIDO LIMITE PREVISTO NA LEI 10.259/2001. VALOR RETIFICADO DE
OFÍCIO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL COMUM.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos
da ação de repetição do indébito tributário referente ao Imposto de
Renda sobre os proventos de aposentadoria por invalidez percebidos
pela autora da ação. A autora atribuiu à causa, por estimativa, o
valor de R$ 750,00, relegado o cálculo do montante a ser restituído
para a fase de liquidação da sentença. O Juízo Federal Comum, ora
suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, entendeu ser
incompetente para processar e julgar o feito porque o valor dado à
causa pela autora enquadra-se dentro do limite de até sessenta
salários mínimos. Por sua vez, o Juízo do Juizado Especial Federal
Cível, ora suscitante, depois de oferecida a contestação, retificou
de ofício o valor da causa e declarou-se incompetente.
2. Não obstante a admissibilidade, em tese, de ser processada e
julgada, perante os Juizados Especiais Federais, ação de repetição
de indébito referente a tributos federais, no caso específico dos
autos o valor da causa foi fixado, de ofício, em quantia que excede
o limite de até sessenta salários mínimos, o que afasta a
competência do Juizado Especial Federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal comum, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 96525 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0130838-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, juízo federal comum e juizado especial federal.

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