TST - ED-AIRR - 1468/2003-064-02-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. In casu , a parte embargante reputa omissa a decisão turmária que negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento nas Orientações Jurisprudenciais ns. 341 e 344 da SBDI-1. Ocorre que é evidente a pretensão de rediscutir o acerto ou desacerto da decisão turmária, pois as alegadas violações dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal foram expressamente analisadas, restando atendido, inclusive, o almejado prequestionamento, para efeito de interposição futura de recurso extraordinário.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1468/2003-064-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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