STJ - HD 160 / DF HABEAS DATA 2007/0232664-4


22/set/2008

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INCLUSÃO DOS
DEMANDANTES NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL. RETIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INCORREÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE NÃO RESPONDEM ÀS INDAGAÇÕES DOS
IMPETRANTES. INSUFICIÊNCIA QUE LEGITIMA A PROPOSITURA DA AÇÃO.
HABEAS DATA DEFERIDO EM PARTE.
1. A Lei 9.507/97, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da Constituição
Federal, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança,
exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do
direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória.
2. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do
demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo
habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se
determine a sua retificação. É logicamente impossível que o
impetrante tenha, no momento da propositura da ação, demonstrado a
incorreção desses dados se nem ao menos sabia o seu teor. Por isso,
não há como conhecer do habeas data no tocante ao pedido de
retificação de eventual incorreção existente na base de dados do
Banco Central do Brasil.
3. Ademais, ainda que superado tal óbice, como bem demonstrado nas
informações apresentadas, "é incontestável a ilegitimidade do
Presidente do Banco Central para figurar no pólo passivo da presente
demanda no que pertine à inclusão, exclusão ou alteração de dados
constantes na Central de Risco de Crédito" (fl. 97). Isso, porque,
consoante se observa no art. 2º, II, da Resolução 2.724 do Conselho
Monetário Nacional, as informações constantes do referido banco de
dados são de inteira responsabilidade das instituições financeiras,
inclusive no que se refere a inclusões, atualizações ou exclusões do
sistema.
4. Assiste razão aos impetrantes quanto à pretensão no sentido de
que lhes sejam prestadas as informações requeridas, haja vista que
os documentos expedidos pelo Banco Central do Brasil, juntados às
fls 54/59, não respondem suas indagações. Tratam-se de registros
cadastrais de difícil compreensão para cidadãos que não tenham
conhecimento do sistema operacional do banco. Dos referidos
documentos não há como concluir se a inclusão dos demandantes no
sistema ocorreu, ou não, em função de algum contrato realizado com o
Banco do Brasil S/A ou com a BB Financeira S/A.
5. O fornecimento de informações insuficientes ou incompletas é o
mesmo que o seu não-fornecimento, legitimando a impetração da ação
de habeas data.
6. Habeas data deferido em parte.

Tribunal STJ
Processo HD 160 / DF HABEAS DATA 2007/0232664-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos constitucional e processual civil, habeas data, inclusão dos demandantes no sistema central de risco de crédito.

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