STJ - CC 92711 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0299411-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
REFERENTE AO IRPF. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS, PORÉM NÃO-CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA
DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos
da ação anulatória de débito fiscal referente ao Imposto de Renda
das Pessoas Físicas. O espólio autor atribuiu à causa, por
estimativa, o valor de R$ 10.000,00. O Juízo Federal Comum, ora
suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, entendeu ser
incompetente para processar e julgar o feito porque o valor dado à
causa pelo autor enquadra-se dentro do limite de até sessenta
salários mínimos. Por sua vez, o Juízo do Juizado Especial Federal
Cível, ora suscitante, recusou sua competência para a causa dado o
conteúdo econômico da demanda, que excede o limite previsto na Lei
10.259/2001.
2. O valor dado à causa pelo espólio autor não foi impugnado pela
parte contrária. A Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece o
valor da causa como um parâmetro para a competência dos Juizados
Especiais Federais Cíveis e permite, inclusive, que haja renúncia de
valor superior a sessenta salários mínimos. Para efeito de análise
do conflito de competência, interessa o valor dado à causa pelo
autor. Embora seja possível a retificação, de ofício, do valor
atribuído à causa, só quem pode fazer isso é o juízo competente,
abstratamente competente. Para todos os efeitos, o valor da causa é
o indicado na petição inicial, até ser modificado. O valor da causa
é uma premissa para o julgamento do conflito de competência.
Acrescente-se que a ré, quando for citada, também poderá questionar
o valor da causa. Em razão do valor objetivamente indicado na
petição inicial, inferior a sessenta salários mínimos, competente é
o Juízo do Juizado Especial Federal, que, se for o caso, corrigirá o
valor da causa.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 92711 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0299411-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, juizado especial federal e juízo federal comum.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›