TST - AIRR - 1712/2002-006-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 -QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. A Súmula 330 estabelece que a quitação passada quando da rescisão contratual abrange apenas os valores consignados no respectivo termo, não atingindo o título em si, de modo que em havendo diferenças a tais títulos, pode a parte cobrá-la em Juízo. Acrescente-se que o direito de ação, que é garantido constitucionalmente, não sofre restrições.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2002-006-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 -quitação, súmula nº 330.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›