TST - AIRR - 16182/2002-900-15-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO. ARTIGOS 612, 614 E 615 DA CLT . Não se discute a revogação, total ou parcial, dos dispositivos legais relativos ao depósito das normas coletivas. A Corte Regional apenas manteve a sentença e não pronunciou tese específica acerca de nenhuma incidência dos dispositivos constitucionais indicados como violados. Da mesma forma, a decisão recorrida não tratou de consentimento tácito. Por outro lado, o art. 615 da CLT determina a observância dos arts. 612 e 614 do mesmo diploma.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16182/2002-900-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, validade, acordo de prorrogação de jornada de 8 horas diárias em.

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