TST - AIRR - 71318/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º DA LEI Nº 3.999/61, 9º DA LEI Nº 9.436/97 E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, quando se verifica que a decisão regional encontra-se em consonância com entendimento sumulado por esta Corte Superior, no caso, com a Súmula nº 370. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71318/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, médico, jornada de trabalho.

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