TST - AIRR - 74224/2003-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. SÚMULA Nº 387 DO TST. Não obstante a transmissão de dados via fax tenha ocorrido dentro do prazo de oito dias, a apresentação dos respectivos originais ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99; daí a intempestividade do recurso de revista. Exegese das Súmulas nºs 387, II, e 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74224/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestivo, transmissão via fac-símile, súmula nº 387 do tst.

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