TST - RR - 66/2003-020-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 4, item I, da SBDI-1, não é suficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, uma vez que é necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalh o . 2. Nesse diapasão, merece amparo a pretensão do agravante, porquanto o anexo n.º 14 da NR n.º 15 da portaria n.º 3.214/78, ao regulamentar a matéria, não enquadra a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo como atividade insalubre em grau máximo.

Tribunal TST
Processo RR - 66/2003-020-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, contrariedade à orientação jurisprudencial n.º 4 da sbdi-1.

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