TST - RR - 564/2006-014-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO . Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa dúvida. A tal penalidade não se sujeita, portanto, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente se tornará incontroversa com o trânsito em julgado da decisão proferida em juízo. Descabe a condenação à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT quando controvertida a modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564/2006-014-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa prevista no artigo 477, § 8º, da clt, justa causa não reconhecida em juízo.

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