STJ - HC 91567 / SP HABEAS CORPUS 2007/0231615-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2o., I e II DO CPB).
FLAGRANTE EM 26.04.07. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A
CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA.
PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.
1. Na hipótese, ao contrário do que afirma a impetração, a
denúncia, como ofertada nos presentes autos, atende aos requisitos
legais, relatando de forma clara e objetiva a conduta do acusado.
2. A tese de falta de justa causa para a Ação Penal está calcada
na assertiva de inexistência de provas da participação do paciente
no delito descrito na denúncia, que resta fragilizada pela
superveniência da sentença condenatória. De qualquer forma, o Habeas
Corpus não comporta dilação probatória para o reconhecimento da
inocência do acusado.
3. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
4. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de
Primeiro Grau e ratificada pelo Tribunal Estadual, para preservação
da ordem pública, em razão do modus operandi da conduta criminosa
denotar a periculosidade do acusado, o que mais se evidencia com a
superveniência de sentença condenatória que negou o direito ao Apelo
em liberdade.
5. Dest'arte, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, a manutenção no cárcere é de rigor após a prolação da
sentença penal condenatória. Precedentes do STJ.
6. Proferida a sentença condenatória, resta prejudicada a alegação
de excesso de prazo para a finalização da instrução criminal.
7. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida,
pela denegação da ordem.
8. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91567 / SP HABEAS CORPUS 2007/0231615-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma, 157, § 2o., i.

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