STJ - HC 90360 / SP HABEAS CORPUS 2007/0214625-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ACESSÓRIO DE USO
RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. AGENTE AMBIENTAL DO IBAMA. VEDAÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. MAUS-ANTECEDENTES.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Aos civis, ainda que agente ambiental voluntário, é defeso
portar arma com acessório de uso restrito das forças armadas.
Ademais, foi constatada a falsidade do porte de arma apresentado
pelo paciente, razão pela qual não há qualquer constrangimento
ilegal em sua condenação.
2. Não há que se falar em nulidade do acórdão, que apreciou todas
as teses defensivas relevantes, sendo certo que a condenação se deu,
principalmente, porque o paciente portava arma com acessório de uso
restrito das forças armadas, cujo uso é expressamente proibido para
civis.
3. Devidamente comprovado que o paciente possui condenação
transitada em julgado por tráfico de drogas, não constitui
ilegalidade o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como
ocorreu na hipótese.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 90360 / SP HABEAS CORPUS 2007/0214625-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo com acessório de uso, agente ambiental do ibama.

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