TST - RR - 390/2003-002-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 20 dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento das custas processuais devidas no âmbito da Justiça do Trabalho, somente exigindo que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Do mesmo modo é o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, que apenas determina que o pagamento das custas processuais e a respectiva comprovação sejam realizados dentro do prazo recursal. 2. Logo, comprovado o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, à época própria e em favor da União, não acarreta a deserção do apelo a ausência e/ou incorreção de algum dado na guia respectiva.

Tribunal TST
Processo RR - 390/2003-002-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, deserção do recurso ordinário.

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