STJ - REsp 755318 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0089510-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR VINCULADA A AÇÃO
ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL.
INVIABILIDADE.
1. Não há contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo
Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada,
as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo
ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos
declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que
ocorreu na hipótese dos autos.
2. No que se refere à alegada violação e interpretação divergente
dos arts. 43, 44, 45, 109 e 110, do Código Tributário Nacional, 5º,
§ 2º, da Lei 7.777/89, e 1º, § 2º, da Lei 7.799/89, não se conhece
do presente recurso especial, pois, tendo sido interposto contra
acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de apelação cível
em ação cautelar, caberia à recorrente indicar eventual
contrariedade ou interpretação divergente das normas processuais que
disciplinam a tutela cautelar, e não se restringir à discussão
acerca das supracitadas normas de direito material pertinentes ao
mérito da ação principal. Consoante já proclamou esta Turma, ao
julgar o REsp 830.258/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
2.4.2007, p. 250), "em recurso especial contra acórdão que julga
procedente ou improcedente ação cautelar inominada por ausência de
requisitos próprios à medida, o objeto da discussão não pode ser
outro senão o da ofensa ou não, pelo acórdão recorrido, do
dispositivo que estabelece os requisitos dessa medida, qual seja, o
artigo 798 do CPC. Não é cabível pretender que, no recurso especial
interposto na medida cautelar, se faça julgamento do próprio direito
material objeto da demanda principal. A questão federal que nele
pode ser deduzida é a da possível ofensa ao artigo 798 do CPC, e não
a dos dispositivos que regulam o direito material".
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 755318 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0089510-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional.

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