TST - RR - 661/2005-004-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. O entendimento sobre a matéria foi recentemente pacificado no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60, da SBDI-1, de seguinte teor: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DJ 14.03.2008. O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993 .

Tribunal TST
Processo RR - 661/2005-004-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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