TST - RR - 1110/2005-017-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial acerca das hipóteses de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2005-017-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, hipóteses de incidência.

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