STJ - HC 93016 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0249428-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE
AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB).
FLAGRANTE OCORRIDO EM 22.02.07. NULIDADE DO AUTO. INEXISTÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não se vislumbra qualquer nulidade no auto de prisão em
flagrante do paciente, ao contrário do que alega a impetração. De
sua simples leitura é possível observar que o ato foi realizado
dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal, não merecendo
reparos. Note-se, ademais, que houve reconhecimento do paciente não
só na fase policial mas também em Juízo, restando prejudicada a
assertiva de descumprimento do que preceitua o art. 226, II do CPP.
2. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
3. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de
Primeiro Grau e ratificada pelo Tribunal Estadual, para preservação
da ordem pública, em razão do modus operandi da conduta criminosa
denotar a periculosidade do acusado, o que mais se evidencia com a
superveniência de sentença condenatória que negou o direito ao Apelo
em liberdade.
4. Dest'arte, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, a manutenção no cárcere é de rigor após a prolação da
sentença penal condenatória. Precedentes do STJ.
5. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 93016 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0249428-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma, 157, § 2o., i.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›