TST - RR - 2262/2006-384-02-00


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO QUE NÃO RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA . 1. O art. 195, I, a , da CF, ao versar sobre o financiamento da Seguridade Social, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos a pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecimento de vínculo empregatício. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, por sua vez, estabelece a regra de que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, quando não houver discriminação das parcelas e de sua natureza. Havendo discriminação, a exação previdenciária se impõe apenas sobre as parcelas de natureza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 2262/2006-384-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo que não reconhece o vínculo empregatício incidência sobre o, o art.

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