TST - RR - 2138/2006-010-07-00


26/set/2008

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTER I ZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, trazidos nas contra-razões ao recurso ordinário (no caso, referente às seguintes questões: vigência do contrato de trabalho no período de fevereiro/2006 a agosto/2006 e se a verba salários não pagos nesse período e seus reflexos constou ou não no TRCT) e renovados por meio de embargos declaratórios. É de se reconhecer, assim, a violação do art. 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamante. R e curso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2138/2006-010-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, caracter i zação, mostra-se caracterizada a nulidade.

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