TST - ED-ED-RR - 2835/2002-900-03-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada deixou claro o entendimento desta Corte acerca da aplicação do divisor 180 para apuração de horas extras laboradas além da sexta diária, sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 e de Precedente da SBDI-1. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 2835/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, divisor 180.

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