STJ - AgRg no Ag 901997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118225-5


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA
A ENUNCIADO OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EQUIPARAÇÃO À LEI FEDERAL PARA FINS DE
INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS 4.819/58
E 200/74. DISCUSSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO
ANALÍTICO QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEI LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante a pacífica jurisprudência consolidada nesta Corte,
verbetes ou enunciados de Súmulas dos Tribunais não equivalem a
dispositivo de lei federal para fins de interposição de Recurso
Especial pela alínea a (REsp. 329.661/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL,
DJU 12.11.2001).
2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte assentaram
entendimento de que o exame da existência do direito à
complementação integral de aposentadoria submete-se à interpretação
das Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, medida vedada no âmbito do
Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF.
3. O dissídio jurisprudencial invocado não pode ser analisado,
porquanto depende de interpretação das Leis Estaduais 4.819/58 e
200/74, o que faz incidir, na hipótese, a Súmula 280/STF.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 901997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118225-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, afronta a enunciado ou súmula de tribunal superior.

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