TST - RR - 17617/2002-900-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Conquanto a Corte Regional não tenha sido omissa a respeito da impossibilidade de reintegração do obreiro enquanto em gozo do auxílio-doença, percebe-se, contudo, que deixou de sanar as demais omissões apontadas pela reclamada, nos embargos de declaração. 2. Haja vista que a condenação da reclamada se deu no julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante no âmbito do Tribunal Regional a quo , se fazia necessário que as questões trazidas nas contra-razões ao referido recurso, devidamente reafirmadas em sede de embargos de declaração, fossem apreciadas de forma fundamentada pela origem, sob pena de incorrer em indevida negativa de prestação jurisdicional, o que ocorreu in casu .

Tribunal TST
Processo RR - 17617/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, omissões no julgamento dos embargos de declaração, nulidade.

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