TST - AIRR - 2927/2005-021-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A decisão contrária aos interesses da Reclamada não justifica a argüição de negativa de prestação jurisdicional, que, como se demonstrou, não houve, apreciados que foram os aspectos ora suscitados em preliminar. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA - Tal como declinado no item anterior, o deferimento de horas extras a partir da oitava diária, exclusive, se deu até abril de 2002, já que a partir de maio vigeu norma coletiva específica reguladora do trabalho em sobrejornada, quer dizer, a decisão recorrida observou o conteúdo dos instrumentos coletivos, e não o contrário. O aresto transcrito não atende o teor da letra "a" do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS - O Regional assentou que o delineamento da questão se amolda ao teor da Súmula 110 do TST, e essa decisão não é passível de reforma em Instância Superior, porque verificação em sentido contrário demandaria, necessariamente, o exame dos elementos fáticos do processo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2927/2005-021-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›