STJ - AgRg no Ag 933579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0165769-7


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE DE FEVEREIRO/95. EXECUÇÃO.
INCIDÊNCIA DA LEI 12.397/97. PRECLUSÃO E COISA JULGADA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.
1. A teor da pacífica e remansosa jurisprudência, para a abertura
da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito,
da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas previamente.
2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou acerca dos
dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos Embargos
de Declaração, restando ausente o prequestionamento, requisito
indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável,
assim, a Súmula 211 do STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 933579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0165769-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, servidores públicos municipais.

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