STJ - AgRg no Ag 977317 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260219-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICAM.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE DE FEVEREIRO/95. EXECUÇÃO.
INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E
12.397/97. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E
280/STF. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A decisão ora atacada apreciou fundamentadamente a controvérsia
nos limites necessários ao deslinde do feito, não padecendo de
omissão, contradição ou obscuridade, razão por que não há falar em
violação ao art. 535 do CPC.
2. Incabível, na via Especial, discussão acerca da aplicação das
Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97 para a
fixação do índice de reajuste a ser utilizado para o mês de
fevereiro de 1995, porquanto tal análise demanda o revolvimento de
matéria fático-probatória e exame de lei local, sendo aplicável, à
espécie, o óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Precedentes.
3. No caso, não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista
que o Tribunal de origem reconheceu que o Supremo Tribunal Federal
afastou a pretensão de fixação do índice de 82,52%, relegando toda a
questão à fase de execução.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 977317 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260219-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

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