STJ - AgRg no Ag 922398 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143268-7


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTO LEIS ESTADUAIS. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO REFLEXA DE LEI LOCAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado fundamentadamente a
respeito de todas as questões posta à sua apreciação, não há falar
em ofensa ao art. 535, I e II do CPC.
2. A discussão relativa à ausência dos requisitos legais para a
percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar ou sua
incorporação pela GAP enseja a incursão no acervo fático-probatório
da causa, o que encontra empeço na Súmula 7 do STJ.
3. Do mesmo modo, o exame da suposta ofensa à Lei Estadual
3.803/80 demanda a interpretação da legislação local em que se
amparou o aresto hostilizado, tarefa vedada na via eleita, a teor da
Súmula 280/STF.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922398 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143268-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de, servidor público militar.

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