STJ - HC 98949 / SP HABEAS CORPUS 2008/0011772-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PELO
JUÍZO, DEIXA DE RESTITUIR AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL RECEBIDO NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DO
ART. 356 DO CPB. EXISTÊNCIA DE DOLO A SER AFERIDA NO DECORRER DA
AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1. A hipótese dos autos difere daquela apreciada por ocasião do
RHC 941/SP, Relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DANTAS (DJU
11.03.01). É que no referido precedente concedeu-se a ordem porque a
Turma frisou que o crime previsto no art. 356 do CPB somente se
consuma se o Advogado constituído não atender à intimação judicial
de devolução dos autos. Naquele caso, uma vez intimado, o Advogado
prontamente restituiu o processo, por isso que constou da ementa que
devolvidos os autos no prazo fixado pelo Juiz, por maior que tenha
sido o lapso da indevida retenção, não há falar-se no tipo do art.
356 do Código Penal.
2. No caso em discussão, o causídico, devidamente intimado pelo
Juízo, não devolveu os autos. Foi necessária, então, a expedição de
mandado de busca e apreensão para sua localização.
3. Assim, não houve, como sugere a inicial, devolução dos autos
antes do oferecimento da denúncia. Em tese, portanto, há conduta
típica. A existência do dolo, também imprescindível para a
caracterização do delito, é questão a ser dirimida no decorrer da
Ação Penal, sendo inviável sua análise na estreita Ação de Habeas
Corpus.
4. Writ denegado, em que pese o parecer ministerial em sentido
contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 98949 / SP HABEAS CORPUS 2008/0011772-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, advogado que, devidamente intimado pelo juízo, deixa de restituir autos, configuração, em tese, do crime do art.

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