TST - AIRR - 3/2006-072-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pela incidência das Súmulas 221, e 296, I, do TST. O Tribunal consignou que o v. acórdão indeferiu o recolhimento da contribuição previdenciária, pelo fato de o INSS não ter se insurgido contra o enquadramento da Reclamada no SIMPLES. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2006-072-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, correto o despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›