TST - AIRR - 46/2004-441-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o respeitável despacho agravado, ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pela incidência da OJ 115 da SBDI-1 do TST e pela inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2004-441-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o respeitável despacho.

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