TST - AIRR - 157/2007-161-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Incensurável o r. despacho agravado ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista, sob o fundamento de deserção. O entendimento converge com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que não se faculta à empresa a obrigação de efetuar o depósito recursal, conforme dispõe o art. 899, parágrafos 1º e 2º, da CLT, uma vez que este pagamento é medida que guarda função estritamente social, para assegurar ao hipossuficiente condições mínimas de satisfação de seus eventuais direitos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 157/2007-161-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, óbice ao recurso de revista, deserção.

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