TST - AIRR - 555/2007-001-23-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. ECT. Correto o despacho agravado ao identificar como óbice ao processamento do Recurso de Revista a ausência de demonstração de violações legais. Efetivamente, não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 37, caput, da Constituição, porquanto, na hipótese, a promoção foi concedida dentro dos critérios estabelecidos no Regulamento de Pessoal da empresa, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade. Além disso, os arestos colacionados não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial ante o óbice da Súmula 23 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2007-001-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento funcional, plano de carreiras, cargos e salários.

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