STJ - AgRg no REsp 1042151 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0063232-4


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional a ser
considerado é o do reconhecimento, na via administrativa, do direito
do autor. Precedentes desta Corte.
2. Juros moratórios corretamente fixados pelo Tribunal de origem.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1042151 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0063232-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, servidor público estadual.

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